Browsing by Author Rocha, Marcelo Hugo da
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13-Dec-2016 |  | Ação civil pública como instrumento de efetivação do direito fundamental à educação digna | Rocha, Marcelo Hugo da | Jobim, Marco Félix | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |