Browsing by Author Ribeiro, Luiza Tonial
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 28-May-2025 |  | Incentivos fiscais regionais e sustentabilidade ambiental : análise jurídica do §4º do artigo 43 da constituição federal | Ribeiro, Luiza Tonial | Silveira, Paulo Caliendo Antônio Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |