Browsing by Author Porto, Sérgio Gilberto
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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31-Aug-2007 | ![]() | Ação rescisória atípica : instrumento de defesa da ordem jurídica : possibilidade jurídica e alcance | Porto, Sérgio Gilberto | Assis, Araken de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |