Browsing by Author Moura, Caio Roberto Souto de
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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30-Mar-2009 | O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro | Moura, Caio Roberto Souto de | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |