Browsing by Author Bernaud, Renata Rolla
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 31-Mar-2015 |  | A promoção do direito fundamental à saúde a partir da tributação extrafiscal :uma análise em face do consumo de tabaco, bebida alcóolica e de alimentos não saudáveis | Bernaud, Renata Rolla | Pasqualotto, Adalberto de Souza | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |