Browsing by Author Pelicioli, Angela Cristina
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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29-Mar-2007 | A sentença normativa na jurisdição constitucional : análise da atuação do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo | Pelicioli, Angela Cristina | Tesheiner, José Maria Rosa | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |