Browsing by Advisor Neto Facchini, Eugênio
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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13-Mar-2015 | A amplitude dos efeitos das decisões sobre questão constitucional de repercussão geral : critérios para aplicação de precedentes no direito brasileiro | Ferraz, Taís Schilling | Neto Facchini, Eugênio | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |