Navegando por Assunto Uncontroversial facts

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Data de defesaPré-visualizaçãoTítuloAutorOrientadorProgramaTipo de documento
13-Dez-2021TES_RAFAEL_CASELLI_PEREIRA_CONFIDENCIAL.pdf.jpgFatos incontroversos e que independem de prova sob a perspectiva do recurso especial e a formação de precedentes pelo STJPereira, Rafael CaselliJobim, Marco FélixPrograma de Pós-Graduação em DireitoTese