Browsing by Subject TRATADO DE ASSUNÇÃO
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 23-Mar-2012 |  | A inconstitucionalidade da prisão processual pelo descumprimento do prazo razoável: uma proposta à luz do Tratado de Assunção | Castilhos, Tiago Oliveira de | Pozzebon, Fabrício Dreyer de ávila | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |