Browsing by Subject Sentença Normativa
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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22-Oct-2019 | ![]() | Sentenças normativas estruturantes : a efetivação de direitos sociais a partir de um modelo diferenciado de jurisdição | Carpes, Ataliba Telles | Fincato, Denise Pires | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |