Browsing by Subject Scope of Protection of the Fundamental Right
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 24-Mar-2023 |  | Análise sobre o desenvolvimento da proteção de dados pessoais no Direito brasileiro : configuração de sua autonomia frente ao quadro dos direitos da personalidade | Dall’acqua, Abel Romeu | Andrade, Fabio Siebeneichler de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |