Browsing by Subject Provision nº 7 of the Nacional Council of Justice
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 17-Nov-2022 |  | A alteração nos assentos civis do prenome e do sexo : uma análise da orientação do CNJ | Belo, Nayra Morais Corrêa | Andrade, Fábio Siebeneichler de | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |