Browsing by Subject Precedentes judiciais
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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13-Dec-2021 | Fatos incontroversos e que independem de prova sob a perspectiva do recurso especial e a formação de precedentes pelo STJ | Pereira, Rafael Caselli | Jobim, Marco Félix | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |