Browsing by Subject Precedentes Vinculantes
Showing results 1 to 1 of 1
Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
---|---|---|---|---|---|---|
27-Jul-2020 | Precedentes vinculados : da aplicabilidade do anticipatory overruling no Brasil | Salzano, João Gabriel Figueiró | Facchini Neto, Eugênio | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |