1. TEDE PUCRS

Browsing by Subject PODER DE POLÍCIA

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30-Mar-2009416168.pdf.jpgO princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiroMoura, Caio Roberto Souto deSilveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso daPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
5-Jan-2010422589.pdf.jpgA constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentaisRamos, Rafael VincenteFreitas, JuarezPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
21-Mar-2012439157.pdf.jpgPoder de polícia ambiental e o princípio da prevençãoSchmidt, CíntiaFreitas, JuarezPrograma de Pós-Graduação em DireitoDissertação
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