Navegando por Assunto Livre Convencimento Motivado
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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22-Dez-2022 | ![]() | Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento : os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal | Fraga, Marcos Pippi | Gloeckner, Ricardo Jacobsen | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |