Browsing by Subject Legitimação
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 26-Jul-2022 |  | (In)constitucionalidade e (in)convencionalidade na ausência de fundamentação da decisão que recebe a acusação no processo penal brasileiro | Costa, João Santos da | Lopes Jr., Aury Celso Lima | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Tese |