Browsing by Subject Judicial Discretion
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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22-Dec-2022 | ![]() | Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento : os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal | Fraga, Marcos Pippi | Gloeckner, Ricardo Jacobsen | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |