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Judicial Decision
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22-Dec-2022
Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento : os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal
Fraga, Marcos Pippi
Gloeckner, Ricardo Jacobsen
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Dissertação
9-Jan-2023
Standards para a aplicação de precedentes : parâmetros para uma avaliação de compatibilidade entre decisões das cortes de justiça e das cortes supremas
Morais, João Vitor Sequeira de Campos
Reichelt, Luis Alberto
Programa de Pós-Graduação em Direito
Dissertação
28-Mar-2023
Segredo de justiça : meio de tutela e de restrição a liberdades e direitos fundamentais
Rodrigues, Maria Lucia Boutros Buchain Zoch
Facchini Neto, Eugênio
Programa de Pós-Graduação em Direito
Dissertação