Browsing by Subject JUSTA CAUSA (DIREITO)
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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6-Mar-2014 | ![]() | Processo penal e política criminal : uma reconfiguração da justa causa para a ação penal | Divan, Gabriel Antinolfi | Lopes Junior, Aury Celso Lima | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Tese |