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GARANTIA CONSTITUCIONAL
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24-Nov-2010
A investigação criminal pelas comissões parlamentares de inquérito : poderes e limites
Abrão, Guilherme Rodrigues
Giacomolli, Nereu José
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Dissertação
16-Jul-2015
Processo judicial eletrônico : reflexão crítica acerca da garantia fundamental de acesso à justiça do trabalho
Carvalho , George Barbosa Jales de
Fincato , Denise Pires
Programa de Pós-Graduação em Direito
Dissertação
30-Aug-2013
Investigação criminal e garantias constitucionais : o direito de saber da condição de investigado como prerrogativa do sujeito passivo
Gonzalez, Guillermo Lopes
Souza Junior, Ney Fayet de
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Dissertação