Browsing by Subject FUNÇÃO JUDICIAL
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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11-May-2015 | Legitimação democrática do poder judiciário para a função normativa com eficácia vinculante: a participação necessária de atores sociais nas ações com potencial repetitivo | Welsch, Gisele Mazzoni | Macedo, Elaine Harzheim | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |