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26-Jul-2022
(In)constitucionalidade e (in)convencionalidade na ausência de fundamentação da decisão que recebe a acusação no processo penal brasileiro
Costa, João Santos da
Lopes Jr., Aury Celso Lima
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Tese
26-Mar-2021
Presunção de inocência como exigência constitucional e convencional de tratamento : efeitos endoprocessuais e extraprocessuais
Machado, Roger
Giacomolli, Nereu José
Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais
Dissertação