Browsing by Subject Certidão de Dívida Ativa
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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| 12-Dec-2024 |  | Presunção de veracidade da CDA : do modelo subjetivista ao objetivista, pelo abandono da crença da autoridade fiscal | Rodrigues, Maria Eduarda Arnau | Ramos, Vitor de Paula | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |