Browsing by Subject CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6-Dec-2006 |  | Decadência e prescrição no direito tributário | Ilarraz, Marcelo Pedroso | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
| 4-Dec-2007 |  | Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo | Zavascki, Francisco Prehn | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |