Browsing by Subject COMPETÊNCIA (DIREITO)
Showing results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 7-Dec-2009 |  | A imparcialidade como marco essencial da prestação jurisdicional penal e seus reflexos nas regras que definem a competência pela prevenção do juízo | Maya, André Machado | Giacomolli, Nereu José | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais | Dissertação |