Browsing by Author Ramos Filho, Túlio Marcantônio
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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7-Dec-2009 | O direito fundamental à compensação de créditos no imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços em face da não-cumulatividade tributária | Ramos Filho, Túlio Marcantônio | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |