Browsing by Author Pumes, José Osmar
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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23-Mar-2009 | O poder de reforma constitucional : conceito, o controle de emenda e o papel do STF na jurisdição constitucional | Pumes, José Osmar | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |