Browsing by Author Morais, João Vitor Sequeira de Campos
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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9-Jan-2023 | ![]() | Standards para a aplicação de precedentes : parâmetros para uma avaliação de compatibilidade entre decisões das cortes de justiça e das cortes supremas | Morais, João Vitor Sequeira de Campos | Reichelt, Luis Alberto | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |