Browsing by Author Halabe, Maria Tereza Ramos Vale
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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24-Nov-2022 | ![]() | Modulação de efeitos das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária | Halabe, Maria Tereza Ramos Vale | Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |