Browsing by Author Avancini, Helenara Braga
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | Advisor | Program | Document Type |
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31-Aug-2009 | ![]() | O direito autoral numa perspectiva dos direitos fundamentais : a limitação do excesso de titularidade por meio do direito da concorrência e do consumidor | Avancini, Helenara Braga | Aronne, Ricardo | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |