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- Princípio da Eficácia Relativa do Contrato 1
- PRINCÍPIO DA IGUALDADE 6
- Princípio da Intervenção Mínima 1
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 2
- Princípio da Legalidade 1
- Princípio da Ofensividade 1
- Princípio da Precaução 1
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 10
- Princípio da Proporcionalidade e Proibição da Insuficiência 1
- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE 1
- Princípio da Subsidiariedade 1
- PRINCÍPIO DA SUSTENTABILIDADE 1
- PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE 1
- Princípio das Imunidades Fundamentais 1
- Princípio de Sensibilidade 1
- Princípio Democrático 2
- Princípio do Convencimento Motivado do Juiz 1
- Princípio do Dispositivo 1
- Princípio do Reconhecimento Mútuo 1
- Princípio Fundamental 1