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- LEGITIMIDADE (POLÍTICA) 2
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- Legítima Defesa 1
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- Lei Anticorrupção 1
- Lei Anticrime 1
- LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 1
- Lei de Drogas 2
- Lei de Improbidade Administrativa 1
- Lei de Liberdade Econômica 1
- Lei dos Crimes Hediondos 1