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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9781
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Busca e apreensão em dispositivos informáticos (smartphone e computador) |
Autor: | Silva, Tamara Maura da |
Primeiro orientador: | Giacomolli, Nereu José |
Resumo: | A presente dissertação, vinculada à área de concentração “Sistema Penal e Violência e à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos”, tem como objeto a busca e apreensão em dispositivos de armazenamento, especificamente no Smartphone e Computadores. Para tanto, antes de adentrar especificamente no tema destaca a importância de falar sobre o contexto histórico que antecedeu a promulgação da Constituição Federal, para verificar o motivo pelo qual o constituinte se preocupou em estabelecer um rol de direitos fundamentais, inclusive, atribuindo a alguns o valor de inviolável. Ressalta-se, em que pese concordar com a relatividade dos direitos fundamentais, não devem ser aceitos discursos que atribuem maior valor ao Estado do que ao direito individual do cidadão. No que tange a intimidade e a vida privada é direito do indivíduo ser protegido de toda atividade que vise se intrometer de maneira indevida. Portanto, ao lidar com a busca e apreensão de dados, o que consequentemente interfere na intimidade e vida privada, é imperioso reconhecer a importância desses dados, afastar a incidência de posicionamentos arbitrários e regulamentar os critérios de restrição, consistentes em legislação própria, requerimento realizado pelo ministério Público, vedada iniciativa de ofício pelo magistrado, taxatividade, autorização judicial fundamentada e justificada, com base no princípio da proporcionalidade, o motivo da realização da busca, bem como, a delimitação do mandado, que não poderá ser carta branca, e sim, devidamente especifico, constando em qual pasta ou arquivo deverá ser realizada a busca. |
Abstract: | La presente tesis, vinculada al área de concentración “Sistema Penal y Violencia y la línea de investigación “Sistemas Jurídicos y Penales Contemporáneos ”, tiene como objeto la busque da e incautaciónen dispositivos de almacenamiento, específicamente en Smartphone y Computadoras. Por ello, antes de entrar específicamente en el tema, se resalta la importancia de hablar del contexto histórico que precedió a la promulgación de la Constitución Federal, para verificar la razón por la cualla constituyente se preocupó por establecer una lista de derechos fundamentales, incluyendo, atribuir a algunos los derechos fundamentales valor inviolable. Cabe señalar que, a pesar de estar de acuerdo con la relatividad de los derechos fundamentales, no deben aceptarse discursos que atribuyan mayor valor al Estado que al derecho individual del ciudadano. Encuanto a la intimidad y la vida privada, es derecho del individuo estar protegido de cualquier actividad que busque interferir de manera indebida. Por lo tanto, cuando se trata de la búsqueda e in cautación de datos, que em consecuencia interfiere en la intimidad y la vida privada, es imperativo reconocer la importancia de estos datos, eliminar la incidencia de posiciones arbitrarias y regular los criterios de restricción, acordes con la legislación específica, requisito que se hace por el Ministerio Público, no iniciativa oficial del magistrado, fiscalidad, autorización judicial motivada y justificada, fundamentada en el principio de proporcionalidad, el motivo para realizar elallanamiento, así como la delimitación de la orden, que no puede ser carta blanca, pero sí , debidamente especificado, en qué carpeta o archivo se debe realizar la búsqueda. |
Palavras-chave: | Vida Privada Intimidade Busca e Apreensão Dados Digitais Dispositivos Informáticos Limitação de Poder |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
Sigla da instituição: | PUCRS |
Departamento: | Escola de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Restrição de acesso: | Trabalho será publicado como artigo ou livro |
Prazo para liberar texto completo: | 12 meses |
Data para liberar texto completo: | 15/07/2022 |
URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9781 |
Data de defesa: | 18-Mar-2021 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais |
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