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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9347
Tipo do documento: Dissertação
Título: A terceirização sem equivalência salarial no âmbito da iniciativa privada e em atividade-fim
Autor: Bello, Diego Sena 
Primeiro orientador: Stürmer, Gilberto
Resumo: Esta pesquisa versa sobre a temática da equivalência salarial entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido em categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, analisando tal problemática a partir do princípio da igualdade. Para exame do tema, esta pesquisa inicia fazendo uma abordagem do direito constitucional da igualdade enquanto limitador da atuação legislativa e garantia fundamental do trabalhador. Busca, desse modo, a verdadeira expressão do direito à igualdade, de modo a cotejar a situação problema com a referida garantia constitucional. Na sequência, analisa a evolução histórica, os conceitos relevantes, as disposições normativas relacionadas à terceirização trabalhista no Brasil, bem como revisita o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho e a problemática acerca dos limites e dos reflexos da terceirização irrestrita. Ao final, elenca-se como critérios para análise da necessidade de equivalência salarial aqueles previstos no art. 461 da CLT, os quais são adotados analogicamente para a investigação do problema, bem como examina a essência da relação de emprego do trabalhador terceirizado. Destarte, concluiu que não há falar em necessidade de equivalência salarial entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador inserido em categoria ou função equivalentes na empresa tomadora de serviços, haja vista que não se trata de situação idêntica que atraia a incidência do direito da igualdade, mais especificamente da garantia laboral de isonomia salarial. Portanto, o art. 4º-C, §1º, da Lei n. 6.019/1974, ao trazer a equivalência salarial como uma possibilidade vinculada ao livre acordo entre as partes (tomador de serviços e empresa terceirizada), não afronta a garantia constitucional da igualdade.
Abstract: La presente investigación aborda el tema de la equivalencia salarial entre el trabajador subcontratado y el trabajador insertado en una categoría o función equivalente en la empresa a que presta el servicio, analizando este problema desde el principio de igualdad. Para examinar el tema, esta investigación comienza abordando el derecho constitucional de igualdad como un limitador de la acción legislativa y una garantía fundamental del trabajador. De esta manera, busca laverdadera expresión del derecho a la igualdad, para comparar la situación problemática con esa garantía constitucional. En la secuencia, analiza la evolución histórica, los conceptos relevantes, las disposiciones normativas relacionadas con la tercerización laboral en Brasil, y revisa la comprensión sumaria del Tribunal Superior del Trabajo y el problema sobre los límites y reflejos de la tercerización sin restricciones. Al final, se enumeran los criterios para el análisis de la necesidad de equivalencia salarial como los previstos en el art. 461 de CLT, que se adoptan de manera análoga para la investigación del problema, así como se examina la esencia de la relación laboral del trabajador subcontratado. Por lo tanto, se concluyó que no es necesario hablar sobre la necesidad de equivalencia salarial entre el trabajador subcontratado y el trabajador insertado en una categoría o función equivalente en la empresa a que presta el servicio, dado que esta no es una situación idéntica que atrae la incidencia del derecho a la igualdad, más específicamente la garantía laboral de la igualdad salarial. Por lo tanto, el art. 4-C, párrafo 1 de la Ley 6.019 / 74, al considerar la equivalencia salarial como una posibilidad vinculada al libre acuerdo entre las partes (tomador de servicios y empresa subcontratada), no viola la garantía constitucional de igualdad.
Palavras-chave: Terceirização
Direito à Igualdade
Equivalência Salarial
Tercerización
Derecho a la Igualdad
Equivalencia Salarial
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 48 meses
Data para liberar texto completo: 09/11/2024
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9347
Data de defesa: 17-Fev-2020
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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