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dc.creatorPertille, Marcelo César Bauer-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4560522200827508por
dc.contributor.advisor1Souza, Paulo Vinicius Sporleder de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8959947244274022por
dc.date.accessioned2018-01-26T11:20:08Z-
dc.date.issued2017-11-24-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7815-
dc.description.resumoA presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na definição do bem jurídico-penal ambiental. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de equalizar os padrões críticos de um direito penal de proteção das liberdades individuais com a necessária valorização do meio ambiente natural, reconhecido como objeto de tutela jurídica. Nesse cenário tem destaque a teoria do bem jurídico quando pretende limitar a intervenção penal, determinando que todo delito esteja alicerçado sobre uma ofensa a um bem jurídico com a necessária dignidade penal. Por isso, a pesquisa inicia-se pela busca da fonte de legitimidade constitucional do bem jurídico ambiental, definindo-se as características do Estado Socioambiental de Direito. Após, procura-se determinar os contornos da teoria do bem jurídico-penal, onde trabalha-se questões histórico-normativas, requisitos e críticas daqueles que a ela se opõem. Em seguida, busca-se padrões para a concepção do bem jurídico-penal supraindividual, analisa-se correntes de uma nova ética ambiental, passando-se à estruturação das teorias capazes de sustentar e delimitar o bem jurídico do meio ambiente com capacidade penal. Ao final, conclui-se que a teoria do bem jurídico é de fundamental importância para a limitação do poder punitivo e que apresenta possibilidade de aplicação ao bem ambiental, quando, para isso, deve vê-lo definido como o equilíbrio dos sistemas naturais necessários, ainda que mediatamente, à viabilização da vida e bem-estar humanos.por
dc.description.abstractLa presente tesis de maestría es realizada siguiendo la línea de investigación “Sistemas Jurídico-Penales Contemporáneos” del programa de Posgrado en Ciencias Criminales de la Pontificia Universidad Católica de Río Grande del Sur y se enfoca en la necesidad de definir el bien jurídico-penal ambiental. La investigación adquiere relevancia en el sentido de nivelar la importancia de los patrones críticos que culminaron en un derecho penal de valoración de las libertades individuales con la necesaria comprensión sobre el medio ambiente natural. En ese marco, se resalta la teoría del bien jurídico cuando pretende limitar la intervención penal, determinando que todo delito esté basado en una ofensa a un bien jurídico con la necesaria dignidad penal. Por esta razón, la investigación empieza con la búsqueda de la fuente de legitimidad constitucional del bien jurídico ambiental y la definición de las características del Estado Socio-ambiental de Derecho. Después, se busca determinar los rasgos de la teoría del bien jurídico-penal, en la que se trabajan cuestiones histórico-normativas, requisitos y críticas de aquellos que se oponen a esta teoría. A continuación se buscan patrones para la concepción del bien jurídico-penal supraindividual, se analizan corrientes de una nueva ética ambiental, pasando a la estructuración de las teorías capaces de sustentar y delimitar el bien jurídico del medio ambiente con capacidad penal. Al final, busca se concluir que la teoría del bien jurídico es de fundamental importancia para la limitación del poder punitivo y que presenta posibilidad de aplicación al bien ambiental cuando, para ese fin, debe estar definido como el equilibrio de los sistemas naturales necesarios, aunque mediatamente, para volver viable la vida y bien estar humanos.spa
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-08T16:32:20Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5)eng
dc.description.provenanceRejected by Marcelo Texeira (marcelo.texeira@pucrs.br), reason: Olá Márcia, Conforme solicitado por e-mail, estou te retornando a publicação para ajuste. on 2018-01-15T11:13:10Z (GMT)eng
dc.description.provenanceSubmitted by PPG Ciências Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-15T11:58:28Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-01-26T11:15:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-01-26T11:20:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO oficial PERTILLE.pdf: 1839639 bytes, checksum: a1164bf8802f276400a5c7f0a2fe1122 (MD5) Previous issue date: 2017-11-24eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/170764/DIS_MARCELO_CESAR_BAUER_PERTILLE_CONFIDENCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentEscola de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Criminaispor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstado Socioambiental de Direitopor
dc.subjectTutela Penal do Meio Ambientepor
dc.subjectBem Jurídico-Penal Ambientalpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO bem jurídico-penal ambientalpor
dc.typeDissertaçãopor
dc.restricao.situacaoTrabalho será publicado como artigo ou livropor
dc.restricao.prazo48 mesespor
dc.restricao.dataliberacao26/01/2022por
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais

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