@MASTERSTHESIS{ 2017:678413572,
 	title = {O bem jurídico-penal ambiental},
 	year = {2017},
 	url = "http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7815",
 	abstract = "A presente dissertação de mestrado, vinculada à linha de pesquisa “Sistemas Jurídico-penais Contemporâneos” do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, foca-se na definição do bem jurídico-penal ambiental. A pesquisa mostra-se relevante no sentido de equalizar os padrões críticos de um direito penal de proteção das liberdades individuais com a necessária valorização do meio ambiente natural, reconhecido como objeto de tutela jurídica. Nesse cenário tem destaque a teoria do bem jurídico quando pretende limitar a intervenção penal, determinando que todo delito esteja alicerçado sobre uma ofensa a um bem jurídico com a necessária dignidade penal. Por isso, a pesquisa inicia-se pela busca da fonte de legitimidade constitucional do bem jurídico ambiental, definindo-se as características do Estado Socioambiental de Direito. Após, procura-se determinar os contornos da teoria do bem jurídico-penal, onde trabalha-se questões histórico-normativas, requisitos e críticas daqueles que a ela se opõem. Em seguida, busca-se padrões para a concepção do bem jurídico-penal supraindividual, analisa-se correntes de uma nova ética ambiental, passando-se à estruturação das teorias capazes de sustentar e delimitar o bem jurídico do meio ambiente com capacidade penal. Ao final, conclui-se que a teoria do bem jurídico é de fundamental importância para a limitação do poder punitivo e que apresenta possibilidade de aplicação ao bem ambiental, quando, para isso, deve vê-lo definido como o equilíbrio dos sistemas naturais necessários, ainda que mediatamente, à viabilização da vida e bem-estar humanos.",
 	publisher = {Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais},
 	note = {Escola de Direito}
}