Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7414
Tipo do documento: Dissertação
Título: Direito de participação na gestão do estado : uma garantia constitucional
Autor: Favreto, Rogerio 
Primeiro orientador: Weber, Thadeu
Resumo: O presente texto de dissertação inicia com breves anotações sobre a evolução do conceito histórico de democracia e sua fundamentação teórica, seguido de apontamentos sobre fragilidades do sistema representativo e sua combinação a democracia direta. Aborda a evolução democrática do Estado e afirmação da democracia participativa, dentro da convivência necessária e combinação com a representatividade política, como estrutura do Estado Democrático de Direito. Nesse espectro, aprecia-se a participação social no plano constitucional, a partir do preceito basilar da cidadania e outros instrumentos de democracia direta previstos na Carta Federal. O tema central encontra-se na defesa da participação social na organização e gestão do Estado como uma garantia constitucional do cidadão, decorrente da cidadania política e instrumentos de democracia direta, desde os conselhos populares e todas as diretrizes democratizantes do Estado Democrático de Direito. A efetivação da garantia constitucional de participação social na gestão do Estado é defendida a partir da suficiência das previsões constitucionais garantidoras da cidadania e democracia direta, passando pela compreensão da desnecessidade de regulamentação e seus limites, bem como a exemplificação de legislações infraconstitucionais adequadas e eventuais inconstitucionalidades por restrição. Ao mesmo tempo, é defendido o poder-dever do Estado e seus governantes na indução e garantia da efetividade da participação social, bem como os limites do instituto. Como defesa e importância da participação social, são destacadas algumas experiências exitosas na gestão do Estado, no plano dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. As conclusões fixam-se na defesa da participação social como uma garantia constitucional, necessária e fundamental para a democratização da gestão pública, exercida como direito fundamental da cidadania e em combinação com o sistema de representação política.
Abstract: The present dissertation begins with brief observations about the evolution of the historical concept of democracy and its theoretical basis, followed by elucidations on the representative system’s frailties and its direct combination with democracy. The monograph approaches the State’s democratic evolution and assertion of participatory democracy, within the necessary coexistence and combination with political representation, as the Democratic State of Law’s structure. In this perspective, the social participation in the constitutional outline is analyzed from the fundamental precept of citizenship and other instruments of direct democracy established by the Federal Constitution. The central theme lies in the defense of social participation in the State’s organization and management as the citizen’s constitutional guarantee, which derives from political citizenship and instruments of direct democracy, from the popular councils until all the democratizing directives of the Democratic State of Law. The effectiveness of the constitutional guarantee of social participation in the State’s management is defended by the sufficiency of the constitutional provisions guaranteeing citizenship and direct democracy, through the understanding of the unnecessary regulation and its limits, likewise the exemplification of adequate infra-constitutional legislation and eventual unconstitutionalities by restriction. Concurrently, the State’s power-duty and rulers are defended on the induction and guarantee of the effectiveness of social participation, as well as the limits of the institute. Some successful experiences in the State’s management, in the Executive, Legislative or Judicial Powers are highlighted not only as defense but also to imprint the importance of social participation. The conclusions find their essence on the defense of social participation as a constitutional guarantee, necessary and fundamental to the public management’s democratization, exercised as a citizenship’s fundamental right and combined with the political representation system.
Palavras-chave: Democracia Representativa e Participativa
Cidadania
Participação Popular
Garantia Constitucional
Orçamento Participativo
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho não apresenta restrição para publicação
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/7414
Data de defesa: 22-Dez-2016
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
DIS_ROGERIO_FAVRETO_PARCIAL.pdfTexto Parcial95,57 kBAdobe PDFThumbnail

Baixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.