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dc.creatorProença, Fabriccio Quixadá Steindorfer-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4775949A2por
dc.contributor.advisor1Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4790534J4por
dc.contributor.advisor-co1Ruaro, Regina Linden-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4781690T3por
dc.contributor.advisor-co2Grigoleit, Hans Christoph-
dc.date.accessioned2016-05-27T12:18:29Z-
dc.date.issued2016-03-01-
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/6709-
dc.description.resumoO presente trabalho almeja investigar o processo de construção das políticas de gestão de sociedades de economia mista, as quais vêm impondo reiterados prejuízos à minoria acionária, responsável pelo aporte de capitais que viabilizam tais investimentos. Nesse afã buscou-se a origem histórica da gestão estatal desde antes da proclamação da independência até os dias atuais, como meio de apurar a vontade do Estado brasileiro frente à busca na realização de seus fins. A justiça e o bem comum, como propulsores dessas políticas, são avaliados na formação do interesse público justificador da adoção de práticas incomuns na atividade empresarial e, muitas vezes, distanciadas do intuito de lucro e do dever de lealdade aos quais essas companhias estão submetidas, em razão de sua natureza mercantil. Também são objeto de estudo os princípios da ordem econômica positivados na Constituição de 1988, a questão do direito à propriedade privada como direito fundamental e a responsabilidade estatal como preceitos que norteiam a ação dos governos no mercado de capitais. No arremate, trata-se da administração da companhia, o acionista controlador e o regime jurídico dos acionistas minoritários. Esses tópicos aprofundam a questão societária, que coloca em choque os interesses do Estado (muitas vezes de um governo) de um lado e o interesse dos acionistas minoritários de outro, gerando demandas administrativas e judiciais que podem culminar em desastrosas condenações contra as sociedades controladas pelo Estado. As conclusões apontam para uma saída de vertente hermenêutica, que busca adequar os objetivos do Welfare State e o legítimo interesse econômico dos investidores das sociedades de economia mista.por
dc.description.abstractThis study aims to investigate the process of construction of joint capital companies management policies, which have been imposing repeated losses to the minority shareholder, responsible for the capital contribution that enable such investments. In this effort sought to historical origin of state management since before the proclamation of independence to the present day, as a means of ascertaining the will of the Brazilian State and the search in fulfilment of its purposes. The justice and the wellness, as drivers of those policies, are evaluated in the formation of justifying public interest the adoption of unusual practices in business activity and often distanced profit purpose and duty of loyalty to which these companies are subjected, because of its commercial nature. They are also the object of study the principles of economic order positivized in the 1988 Constitution, the question of the right to private property as a fundamental right and a state responsibility as principles that guide the action of governments in the capital market. In the finish, it is the company's management, the controlling shareholder and the legal status of minority shareholders. These topics deepen the corporate issue, which puts him at odds state interests (often a government) on the one hand and the interests of minority shareholders of another, creating administrative and judicial proceedings that may lead to disastrous convictions against companies controlled by State. The findings point to a hermeneutic aspects of output, which seeks to adapt the objectives of the Welfare State and the legitimate economic interests of the investors of joint stock companies.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Setor de Tratamento da Informação - BC/PUCRS ([email protected]) on 2016-05-27T12:18:29Z No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2016-05-27T12:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf: 604187 bytes, checksum: 977f9beba37a324bace077efdef6bc8f (MD5) Previous issue date: 2016-03-01eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/164980/TES_FABRICCIO_QUIXADA_STEINDORFER_PROENCA_PARCIAL.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSOCIEDADES DE ECONOMIA MISTApor
dc.subjectPOLÍTICAS PÚBLICASpor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subjectRESPONSABILIDADE DO ESTADOpor
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.subjectDIREITO COMERCIALpor
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDireito de minoria societária e políticas públicas nas sociedades de economia mistapor
dc.typeTesepor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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