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dc.creatorRamos, Rafael Vincente-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3607169514255714por
dc.contributor.advisor1Freitas, Juarez-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782895D7por
dc.date.accessioned2015-04-14T14:33:32Z-
dc.date.available2010-04-14-
dc.date.issued2010-01-05-
dc.identifier.citationRAMOS, Rafael Vincente. A constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais. 2010. 17 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2010.por
dc.identifier.urihttp://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4084-
dc.description.resumoA presente dissertação pretende abordar o processo de Constitucionalização do Direito, em especial, sua origem, premissas teóricas e possíveis efeitos. No âmbito do Direito Administrativo, a constitucionalização do ordenamento jurídico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princípio da supremacia do interesse público ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental à boa administração pública; ii) do princípio da legalidade, como vinculação positiva à lei, ao princípio da juridicidade; iii) da dicotomia rígida ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricionário a vinculação aos princípios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande importância o que se vem chamando de dupla face do princípio da proporcionalidade: proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.por
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422589.pdf: 170886 bytes, checksum: 1642ed919e722f925689ef6be89ecb91 (MD5) Previous issue date: 2010-01-05eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucrs.br:80/tede2/retrieve/14215/422589.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sulpor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsPUCRSpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpor
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpor
dc.subjectPODER DE POLÍCIApor
dc.subjectPARADIGMAS (DIREITO)por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA constitucionalização do direito administrativo e a releitura do poder de polícia administrativa à luz dos direitos fundamentaispor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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