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https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4018| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Improbidade por violação dos princípios da administração : uma abordagem sistemática do art. 11 da Lei n. 8.429/92 |
| Autor: | Fontella, Claudio Dutra |
| Primeiro orientador: | Freitas, Juarez |
| Resumo: | O objetivo deste trabalho é discorrer acerca da força normativa dos princípios, entender melhor como deve ocorrer, juridicamente, o enquadramento da improbidade administrativa e como pode ser punida. Assim, buscou-se demonstrar a forma normativa dos princípios, sua distinção das regras e conceituar a improbidade administrativa. Também foram abordados os princípios constitucionais regentes da Administração Pública, conceituando-se os princípios expressos na Constituição, como a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Da mesma forma, foram tratados os outros princípios não expressos, como o do interesse público, da motivação e da finalidade, dedicando-se capítulo à parte aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto incidem eles tanto na individualização de uma conduta como ímproba quanto na aplicação das sanções cominadas a tal ato; tudo com vista a demonstrar que o foco dos atos tem de estar voltado para o respeito aos princípios constitucionais da administração. Foi, na seqüência, feita uma interpretação sistemática do artigo 11 da Lei n. 8.429/92, concluindo-se pela possibilidade de cometimento de improbidade administrativa por violação de princípios na modalidade culposa, apesar de o dispositivo a ela não se referir. Dissertou-se, por fim, acerca da reparação ao erário e à questão do dano moral à Administração Pública, quando caracterizada a improbidade por violação dos princípios administrativos, apontando-se afirmativamente para a ocorrência daquele dano. |
| Palavras-chave: | DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - BRASIL DANO MORAL (DIREITO) CULPA MORAL PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - BRASIL |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul |
| Sigla da instituição: | PUCRS |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | FONTELLA, Claudio Dutra. Improbidade por violação dos princípios da administração : uma abordagem sistemática do art. 11 da Lei n. 8.429/92. 2008. 15 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4018 |
| Data de defesa: | 19-Mar-2008 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 401554.pdf | Texto Parcial | 137,02 kB | Adobe PDF |  Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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