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Document type: Dissertação
Title: Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo
Author: Zavascki, Francisco Prehn 
Advisor: Silveira, Paulo Antônio Caliendo Velloso da
Abstract (native): O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democrático do Direito, no que tange ao Direito Tributário, não está restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situações, ao cidadão-contribuinte é atribuído o dever de, ele próprio, após a ocorrência do fato gerador, verificar a incidência normativa e, declarando os contornos da obrigação tributária constituir o crédito correspondente, editando a norma individual e concreta que impõe o dever jurídico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, não há atuação do Fisco, cuja atribuição fica restrita à verificação posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem à sistemática do lançamento por homologação ou nos casos de compensação tributária realizada pelo próprio sujeito passivo, a apresentação de declaração, onde conste o quantum de tributo devido, é instrumento jurídico hábil a constituir o crédito tributário com relação às imposições fiscais ali informadas. Além destes, nos casos em que o cidadão-contribuinte discute judicialmente a imposição fiscal, apurando o montante de tributo devido e efetuando o seu depósito integral antes mesmo de haver lançamento, estará igualmente constituindo o correspondente crédito tributário sem intervenção previa do Fisco. Por fim, o trabalho analisa os efeitos da constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo em outros institutos do Direito Tributário, tais como a decadência, a prescrição, a denúncia espontânea e sobre a expedição de certidões de regularidade fiscal.
Keywords: DIREITO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTAÇÃO
CNPQ Knowledge Areas: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: BR
Publisher: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Institution Acronym: PUCRS
Department: Faculdade de Direito
Program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: ZAVASCKI, Francisco Prehn. Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo. 2007. 24 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.
Access type: Acesso Aberto
URI: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/3999
Issue Date: 4-Dec-2007
Appears in Collections:Programa de Pós-Graduação em Direito

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