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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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27-Abr-2010 | ![]() | O direito fundamental à educação no estado constitucional contemporâneo e o desafio da universalização da educação básica | Costa, Denise Souza | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
21-Mar-2011 | ![]() | Interpretação constitucional : direito fundamental à moradia e o uso dos bens públicos | Oliveira, Margere Rosa de | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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