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Conjunto de itens:

Data de defesa	Pré-visualização	Título	Autor	Orientador	Programa	Tipo de documento
30-Mar-2012		A adequada tutela jurisdicional do ato administrativo discricionário como instrumento de promoção e realização dos objetivos fundamentais da república brasileira fundamentos e contornos da ação direta de ilegalidade da discricionariedade administrativa de interesse nacional	França, Phillip Gil	Molinaro, Carlos Alberto	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
27-Set-2012		Direito fundamental à liberdade religiosa e contrato de trabalho : o dever de acomodação razoável no direito brasileiro	Santos Junior, Aloisio Cristovam dos	Sarlet, Ingo Wolfgang	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
27-Abr-2011		Fundamentos constitucionais do direito privado: uma teoria da justiça e da dignidade humana	Dresch, Rafael de Freitas Valle	Facchini Neto, Eugênio	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
28-Set-2012		Cooperação judicial internacional : a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005	Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli	Ruaro, Regina Linden	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
4-Jan-2012		O direito fundamental à cidade sustentável e os desafios de sua eficácia	De Marco, Cristhian Magnus	Freitas, Juarez	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
14-Dez-2011		O direito ao lazer no estado socioambiental	Cardoso, Simone Tassinari	Molinaro, Carlos Alberto	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese
26-Jan-2012		Liberdade de pesquisar, pesquisas clínicas e outras pesquisas científicas de risco envolvendo seres humanos: uma proposta de reformulação do atual sistema de controle implementado pelo Conselho Nacional de Saúde, à luz da Constituição Brasileira	Petterle, Selma Rodrigues	Sarlet, Ingo Wolfgang	Programa de Pós-Graduação em Direito	Tese