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Tipo do documento: Dissertação
Título: Análise sobre o desenvolvimento da proteção de dados pessoais no Direito brasileiro : configuração de sua autonomia frente ao quadro dos direitos da personalidade
Autor: Dall’acqua, Abel Romeu 
Primeiro orientador: Andrade, Fabio Siebeneichler de
Palavras-chave: Direitos da Personalidade
Proteção de Dados Pessoais
Âmbito de Proteção dos Direitos Fundamentais
Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais
Funções da LGPD
Personality Rights
Protection of Personal Data
Scope of Protection of the Fundamental Right
Duty of Implementation and Weighting
LGPD Functions
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
Sigla da instituição: PUCRS
Departamento: Escola de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Restrição de acesso: Trabalho será publicado como artigo ou livro
Prazo para liberar texto completo: 36 meses
Data para liberar texto completo: 06/07/2026
URI: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10888
Data de defesa: 24-Mar-2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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