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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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27-Fev-2014 | Segurança jurídica e recursos repetitivos : apreciação crítica a luz dos princípios do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e da duração razoável do processo | Valcanover, Fabiano Haselof | Macedo, Elaine Harzheim | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação |
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