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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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16-Mar-2016 | Controle judicial de sustentabilidade das decisões administrativas | Moreira, Rafael Martins Costa | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Dissertação | |
2-Dez-2020 | Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial | Moreira, Rafael Martins Costa | Freitas, Juarez | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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Orientador
Áreas do CNPq
Tipo de documento
Ano de defesa