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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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4-Jun-2019 | ![]() | (In)aplicabilidade do princípio da reserva do possível nas decisões dos tribunais superiores na efetividade da política pública de educação obrigatória e gratuita : afastamento das limitações da lei de responsabilidade fiscal | Araújo, Lean Antônio Ferreira de | Sarlet, Ingo Wolfgang | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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