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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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11-Mai-2015 | ![]() | Legitimação democrática do poder judiciário para a função normativa com eficácia vinculante: a participação necessária de atores sociais nas ações com potencial repetitivo | Welsch, Gisele Mazzoni | Macedo, Elaine Harzheim | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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