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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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13-Nov-2023 | ![]() | Da (in)constitucionalidade das súmulas e precedentes vinculantes em detrimento do convencimento motivado do Juíz e das cláusulas pétreas : limites e possibilidades para uma mudança hermenêutica à luz da teoria da decisão | Araújo, Jenaldo Alves de | Jobim, Marco Félix | Programa de Pós-Graduação em Direito | Tese |
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